DELSON CONDE JUNIOR, Presidente Superintendente do Fundo de Previdência e Benefícios dos Município de Artur Nogueira, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Artigo 1º - Comunicar as concessões de aposentarias no exercício de 2024:

-    PORTARIA - 004/2024 - INES DE SOUZA MARTINS COE...

LEI COMPLEMENTAR N.º 662

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DO PODER LEGISLATIVO; FIXA O LIMITE MÁXIMO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE A SEREM CONCEDIDAS PELO REGIME PRÓ...